Glossário do consórcio
Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio)
Lei federal que regula o sistema brasileiro de consórcios — define direitos, deveres, contemplações, devoluções.
A Lei 11.795/2008 é o marco regulatório do consórcio no Brasil. Define formas de contemplação (sorteio e lance), regras de devolução de valores ao cotista desistente ou ao final do grupo, obrigações da administradora, fiscalização pelo Bacen e direitos do consumidor consorciado.
Antes dessa lei, consórcio era regulado por normas mais fragmentárias. A Lei 11.795 consolidou o marco e profissionalizou definitivamente o setor.
Termos relacionados
Comece agora
Acelere sua contemplação.
Simulação grátis em 30 segundos. Especialista responde em até 30 minutos. Sem compromisso, sem chatice.
Sem juros · Sem entrada · 100% online